Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Ordinária nº 215, de 08 de agosto de 1994
Desobriga deficientes físicos, idosos e aposentados a permanecerem nas filas em bancos e estabelecimentos públicos instalados dentro do município
- Data
- 8 de agosto de 1994
- Número
- 215
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada