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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 215, de 08 de agosto de 1994

Desobriga deficientes físicos, idosos e aposentados a permanecerem nas filas em bancos e estabelecimentos públicos instalados dentro do município

Data
8 de agosto de 1994
Número
215
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada