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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 184, de 06 de setembro de 1993

Dispõe sobre atribuições do município de Tapurah no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e aprova a legislação supletiva sobre promoção, proteção e recuperação da saúde popular

Data
6 de setembro de 1993
Número
184
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada