Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Ordinária nº 184, de 06 de setembro de 1993
Dispõe sobre atribuições do município de Tapurah no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e aprova a legislação supletiva sobre promoção, proteção e recuperação da saúde popular
- Data
- 6 de setembro de 1993
- Número
- 184
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada