Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Complementar nº 162, de 20 de outubro de 2020
Dispõe sobre a regularização das construções irregulares no município de Tapurah e dá outras providências
- Data
- 20 de outubro de 2020
- Número
- 162
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada