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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Complementar nº 144, de 13 de novembro de 2019

Dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no Mutirão Refinanciamento Fiscal (REFIS) do ano de 2019, e dá outras providências

Data
13 de novembro de 2019
Número
144
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada