Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Complementar nº 144, de 13 de novembro de 2019
Dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no Mutirão Refinanciamento Fiscal (REFIS) do ano de 2019, e dá outras providências
- Data
- 13 de novembro de 2019
- Número
- 144
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada