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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Complementar nº 113, de 28 de novembro de 2017

Estabelece Isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Municipais, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal

Data
28 de novembro de 2017
Número
113
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada