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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Complementar nº 96, de 18 de maio de 2016

Altera dispositivos da Lei nº 683/2007, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico de Tapurah – PRODET e dá outras providências

Data
18 de maio de 2016
Número
96
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 683, de 03 de maio de 2007

    Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Tapurah – PRODET-, com a finalidade de atração de empreendimentos obras e construção civil, pela concessão de benefício fiscal e dá outras providências