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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Complementar nº 88, de 29 de março de 2016

Dá nova redação da Lei Complementar 031/ 2012; e substitui o artigo 3º com base Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011

Data
29 de março de 2016
Número
88
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Complementar nº 31, de 23 de março de 2012

    Vincula os Agentes Comunitário de Saúde – ACS e os Agentes de Combate a Endemias - ACE ao regime estatutário, nos termos da resolução de Consulta do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências