Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Complementar nº 88, de 29 de março de 2016
Dá nova redação da Lei Complementar 031/ 2012; e substitui o artigo 3º com base Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011
- Data
- 29 de março de 2016
- Número
- 88
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 31, de 23 de março de 2012Vincula os Agentes Comunitário de Saúde – ACS e os Agentes de Combate a Endemias - ACE ao regime estatutário, nos termos da resolução de Consulta do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências