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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Complementar nº 80, de 15 de dezembro de 2015

Altera-se o art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 073/2015 de 14 de julho de 2015 e dá outras providências

Data
15 de dezembro de 2015
Número
80
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Complementar nº 73, de 14 de julho de 2015

    Altera-se o art. 3º da Lei 1058/2015 que dispõe sobre implantação de Programas de Regularização Fundiária nas áreas consideradas de interesse público, social e de baixa renda, localizadas no bairro São Cristóvão e dá outras providências