Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos no mutirão da conciliação do ano de 2014 promovido pelo município de Tapurah, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 65, de 20 de agosto de 2014Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Complementar nº 062/2014, de 15 de julho de 2014, que trata do Mutirão da Conciliação do ano de 2014, para prorrogação do prazo de celebração de transação até setembro de 2014