Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Complementar nº 40, de 12 de junho de 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Tapurah Estado de Mato Grosso e dá outras providências
- Data
- 12 de junho de 2012
- Número
- 40
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada