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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 12, de 23 de fevereiro de 1989

Institui o imposto municipal sobre o produto de transmissão inter vivos a qualquer título e dá outras providências

Data
23 de fevereiro de 1989
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada