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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Complementar nº 22, de 26 de novembro de 2010

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências

Data
26 de novembro de 2010
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada