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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Complementar nº 16, de 23 de fevereiro de 2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Tapurah Estado de Mato Grosso e dá outras providências

Data
23 de fevereiro de 2010
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada