Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Complementar nº 16, de 23 de fevereiro de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Tapurah Estado de Mato Grosso e dá outras providências
- Data
- 23 de fevereiro de 2010
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada