Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio, Acordo de Cooperação Técnica ou outro instrumento jurídico adequado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para fins de disponibilização de prédio próprio ou locado, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2026
Autoria: Álvaro Galvan - Prefeito Municipal