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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Decreto Executivo nº 222, de 08 de outubro de 2026

Cria a comissão municipal de acompanhamento do Índice de Participação dos Municípios – IPM/ICMS do município de Tapurah-MT, define sua composição institucional, atribuições e dá outras providências.

Data
8 de outubro de 2026
Número
222
Publicação
9 de outubro de 2026 · Site Oficial
Vigência
Não informada