Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2026 no município de Tapurah e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2026
Autoria: Álvaro Galvan - Prefeito Municipal