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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Decreto Executivo nº 196, de 10 de setembro de 2026

Estabelece normas e procedimentos para a apresentação de atestados médicos para fins de licença para tratamento de saúde, readaptação e licença por motivo de doença em pessoa da família, e institui o App Coplan RH como canal oficial de protocolo.

Data
10 de setembro de 2026
Número
196
Publicação
10 de setembro de 2026 · Site Oficial
Vigência
Não informada