Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Decreto Executivo nº 196, de 10 de setembro de 2026
Estabelece normas e procedimentos para a apresentação de atestados médicos para fins de licença para tratamento de saúde, readaptação e licença por motivo de doença em pessoa da família, e institui o App Coplan RH como canal oficial de protocolo.
- Data
- 10 de setembro de 2026
- Número
- 196
- Publicação
- 10 de setembro de 2026 · Site Oficial
- Vigência
- Não informada