Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Regulamenta a prestação de serviço extraordinário e institui o sistema de banco de horas no âmbito da Câmara Municipal de Tapurah, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2026
Autoria: Mesa Diretora da Câmara