Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Regulamenta o ressarcimento dos valores investidos em cursos, capacitações, treinamentos e eventos de qualificação profissional custeados com recursos públicos municipais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2026
Autoria: Mesa Diretora da Câmara