Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Altera dispositivos da Lei 1.687/2025 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2026
Autores: Luiz Sette, Aelton Figueiredo, Cleomar Campos, Daise Martins, Danielle Eickhoff, Juliano Antunes
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.687, de 28 de abril de 2025Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar serviços de forma gratuita, utilizando-se de máquinas e equipamentos públicos, para entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública do município e dá outras providências