Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Dispõe sobre os requisitos para declaração de utilidade pública e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2026
Autores: Luiz Sette, Aelton Figueiredo, Cleomar Campos, Daise Martins, Danielle Eickhoff, Juliano Antunes