Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Decreto Executivo nº 53, de 10 de março de 2026
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa a título gratuito, por via amigável, em favor do município de Tapurah, a área que especifica e dá outras providências
- Data
- 10 de março de 2026
- Número
- 53
- Publicação
- 10 de março de 2026 · Site Oficial
- Vigência
- Não informada