Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Decreto Executivo nº 53, de 10 de março de 2026

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa a título gratuito, por via amigável, em favor do município de Tapurah, a área que especifica e dá outras providências

Data
10 de março de 2026
Número
53
Publicação
10 de março de 2026 · Site Oficial
Vigência
Não informada