Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Altera dispositivos da Lei 1.634/2024
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2025
Autoria: Álvaro Galvan - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.634, de 08 de outubro de 2024Regulamenta o parcelamento do solo de imóveis para criação de chácaras/sítios de recreio e condomínios urbanos em áreas rurais e dá outras providências