Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Decreto Executivo nº 104, de 29 de agosto de 2025

Regulamenta os procedimentos para simplificação e integração dos processos de registro, alteração, baixa e legalização de empresários e de pessoas jurídicas

Data
29 de agosto de 2025
Número
104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada