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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Decreto Executivo nº 98, de 25 de junho de 2025

Altera dispositivos do Decreto n. 83 de 09/06/2025 e dá outras providências

Data
25 de junho de 2025
Número
98
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Decreto Executivo nº 83, de 09 de junho de 2025

    Disciplina os procedimentos para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, na forma do Código Tributário Municipal e Planta Genérica de Valores e dá outras providências