Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Institui verba indenizatória aos policiais militares pelo desempenho de atividade municipal delegada por meio de Termo de Cooperação entre o Estado de Mato Grosso e o município de Tapurah.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2025
Autoria: Álvaro Galvan - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.715, de 16 de julho de 2025Altera a Lei Municipal 1.692/2025 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.788, de 09 de junho de 2026Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.692/2025 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.789, de 16 de junho de 2026Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.692/2025 e dá outras providências.