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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Portaria nº 49, de 13 de maio de 2025

Nomeia Comissão para instauração de processo de Responsabilização e Aplicação e penalidades art. 158 da Lei 14.133/2021 e art. 165 da Resolução 122/2023.

Data
13 de maio de 2025
Número
49
Publicação
15 de maio de 2025 · Diário Oficial TCE/MT 3608
Vigência
Não informada