Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Portaria nº 49, de 13 de maio de 2025
Nomeia Comissão para instauração de processo de Responsabilização e Aplicação e penalidades art. 158 da Lei 14.133/2021 e art. 165 da Resolução 122/2023.
- Data
- 13 de maio de 2025
- Número
- 49
- Publicação
- 15 de maio de 2025 · Diário Oficial TCE/MT 3608
- Vigência
- Não informada