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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Decreto Executivo nº 50, de 28 de março de 2025

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, imóvel que especifica e dá outras providências

Data
28 de março de 2025
Número
50
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei Ordinária nº 1.686, de 15 de abril de 2025

    Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de créditos adicionais Especial na execução orçamentária do exercício de 2025, na forma que menciona, e dá outras providências