Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Dispõe sobre a definição da data de vencimento das taxas de Alvará de Funcionamento e Vigilância Sanitária; sobre a licença para funcionamento de estabelecimentos e atividades no município para o exercício de 2025, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo nº 6, de 06 de janeiro de 2025Fixa data limite para renovação das licenças de funcionamento e autoriza a expedição de alvarás para exercício de atividade eventual, temporária ou ambulante no município de Tapurah-MT e dá outras providências