Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer base de cálculo diferenciada e específica para o lançamento de ITBI no loteamento Jardim Itália I no município de Tapurah, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de setembro de 2024
Autoria: Carlos Alberto Capeletti - Prefeito Municipal