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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Decreto Executivo nº 60, de 02 de maio de 2024

Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Poder Executivo do Município de Tapurah-MT e dá outras providências

Data
2 de maio de 2024
Número
60
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada