Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Altera o Decreto que estabeleceu o marco temporal e o procedimento de transição entre a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto Executivo nº 52, de 23 de março de 2023Dispões sobre o marco temporal e o procedimento de transição entre a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito dos órgãos da administração pública do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências