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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Decreto Executivo nº 131, de 28 de agosto de 2023

Regulamenta os procedimentos auxiliares relativos ao credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse e o registro cadastral das licitações e contratações públicas disciplinadas pela Lei Federal n. 14.133/2021 no âmbito da administração pública municipal de Tapurah/MT, e dá outras providências

Data
28 de agosto de 2023
Número
131
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada