Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei Federal n. 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal de Tapurah/MT, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 165, de 20 de outubro de 2023Altera o Decreto nº 119/2023 que regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei Federal n. 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal de Tapurah/MT, e dá outras providências