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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Decreto Executivo nº 105, de 18 de julho de 2023

Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre a Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos, autarquias e fundações municipais a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços.

Data
18 de julho de 2023
Número
105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada