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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Portaria nº 43, de 08 de dezembro de 2022

Regulamenta a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, a autenticidade e o valor jurídico e probatório de documentos produzidos, emitidos ou recebidos pelo Poder Legislativo Municipal, por meio eletrônico, bem como, institui o Sistema de Tramitação de Processos e Documentos, por meio eletrônico e dá outras providências

Data
8 de dezembro de 2022
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada