Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Portaria nº 43, de 08 de dezembro de 2022
Regulamenta a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, a autenticidade e o valor jurídico e probatório de documentos produzidos, emitidos ou recebidos pelo Poder Legislativo Municipal, por meio eletrônico, bem como, institui o Sistema de Tramitação de Processos e Documentos, por meio eletrônico e dá outras providências
- Data
- 8 de dezembro de 2022
- Número
- 43
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada