Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Ordinária nº 1.352, de 08 de dezembro de 2020
Autoriza a fazenda pública municipal de Tapurah a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos e judiciais e dá outras providências
- Data
- 8 de dezembro de 2020
- Número
- 1352
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada