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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 1.299, de 10 de dezembro de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação total ou parcial de dotação orçamentária e transferências entre fontes de recursos até o limite de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor da Lei Orçamentária Anual e dá outras providências

Data
10 de dezembro de 2019
Número
1299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada