Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Ordinária nº 1.299, de 10 de dezembro de 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação total ou parcial de dotação orçamentária e transferências entre fontes de recursos até o limite de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor da Lei Orçamentária Anual e dá outras providências
- Data
- 10 de dezembro de 2019
- Número
- 1299
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada