Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Ordinária nº 1.296, de 27 de novembro de 2019
Autoriza o Executivo Municipal a promover a regularização fundiária urbana na comunidade de Ana Terra e dá outras providências
- Data
- 27 de novembro de 2019
- Número
- 1296
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada