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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 1.288, de 08 de novembro de 2019

Dispõe sobre a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, a autenticidade e o valor jurídico e probatório de documentos produzidos, emitidos ou recebidos por órgãos públicos municipais, por meio eletrônico, bem como, institui o sistema de tramitação de processos e documentos, exclusivamente por meio eletrônico e dá outras providências

Data
8 de novembro de 2019
Número
1288
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada