Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Ordinária nº 1.288, de 08 de novembro de 2019
Dispõe sobre a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, a autenticidade e o valor jurídico e probatório de documentos produzidos, emitidos ou recebidos por órgãos públicos municipais, por meio eletrônico, bem como, institui o sistema de tramitação de processos e documentos, exclusivamente por meio eletrônico e dá outras providências
- Data
- 8 de novembro de 2019
- Número
- 1288
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada