Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Ordinária nº 1.234, de 13 de novembro de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar pelos alunos matriculados nas escolas públicas municipais de ensino infantil e fundamental e dá outra providência
- Data
- 13 de novembro de 2018
- Número
- 1234
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada