Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Ordinária nº 1.190, de 22 de março de 2018
Altera e inclui dispositivos na Lei 1.016 de 19 de março de 2014 – Lei de Acesso a Informação - e dá outras providências
- Data
- 22 de março de 2018
- Número
- 1190
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.016, de 19 de março de 2014Regula o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, combinado com o inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências