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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 1.190, de 22 de março de 2018

Altera e inclui dispositivos na Lei 1.016 de 19 de março de 2014 – Lei de Acesso a Informação - e dá outras providências

Data
22 de março de 2018
Número
1190
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 1.016, de 19 de março de 2014

    Regula o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, combinado com o inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências