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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 1.157, de 22 de junho de 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar programa de regularização fundiária nas áreas consideradas de interesse público, social e de baixa renda, localizadas no distrito de Novo Eldorado.

Data
22 de junho de 2017
Número
1157
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada