Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Ordinária nº 1.157, de 22 de junho de 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar programa de regularização fundiária nas áreas consideradas de interesse público, social e de baixa renda, localizadas no distrito de Novo Eldorado.
- Data
- 22 de junho de 2017
- Número
- 1157
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada