Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Ordinária nº 1.108, de 29 de março de 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar programa de regularização fundiária nas áreas consideradas de interesse público, social e de baixa renda, localizadas no distrito de Novo Eldorado. 1ª e 2ª fases
- Data
- 29 de março de 2016
- Número
- 1108
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada