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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 1.108, de 29 de março de 2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar programa de regularização fundiária nas áreas consideradas de interesse público, social e de baixa renda, localizadas no distrito de Novo Eldorado. 1ª e 2ª fases

Data
29 de março de 2016
Número
1108
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada