Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Reestrutura e regulamenta os dispositivos do art. 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso VI do art. 206 da Constituição Federal, Lei 13005/2014 (Plano Nacional de Educação) e lei nº 1051/2014 que aprova o Plano Municipal de Educação, que estabelecem gestão democrática do ensino público municipal, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a criação dos conselhos deliberativos da comunidade escolar nas unidades de ensino
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 526, de 02 de dezembro de 2003Regulamenta os dispositivos do Art. 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a criação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.232, de 12 de novembro de 2018Altera dispositivos da Lei nº 1089, de trinta de setembro de dois mil e quinze, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 157, de 30 de junho de 2020Altera a Lei Complementar nº 029/2011 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.334, de 26 de agosto de 2020Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 1.089/2015 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 240, de 14 de janeiro de 2025Altera a Lei Complementar nº 193/2022 e Lei 1.089/2015 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 261, de 16 de julho de 2025Alteram as Leis Complementares nº 033/2012, 193/2022 e Lei Ordinária 1.089/2015 e dá outras providências