Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Ordinária nº 1.083, de 16 de setembro de 2015
Autoriza o Executivo Municipal, com objetivo de construção de unidades habitacionais, alienar através de doação mediante concorrência pública imóvel de sua dominialidade, localizado na comunidade de Ana Terra, objetos das matrículas n.º 2.297, 2.299 e 2.300, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da comarca de Tapurah-MT e dá outras providências
- Data
- 16 de setembro de 2015
- Número
- 1083
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada