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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 1.082, de 16 de setembro de 2015

Autoriza o Executivo Municipal, com objetivo de construção de unidades habitacionais, alienar através de doação mediante concorrência pública imóvel de sua dominialidade, localizado no perímetro urbano do distrito de Novo Eldorado, objetos da matrícula n.º 2.681 registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da comarca de Tapurah-MT e dá outras providências

Data
16 de setembro de 2015
Número
1082
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada