Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Ordinária nº 1.079, de 14 de julho de 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens patrimoniais, através de doações de áreas públicas com o objeto a desenvolver ações exclusivamente sociais e de interesse público, desenvolvendo ações de aporte de contrapartida municipal para implementar o programa de carta de crédito – recursos do FGTS na modalidade de produção de unidades habitacionais, operação coletiva, garantido, por caução financeira que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Cidades – SECID, o município de Tapurah-MT, regulamentado pela resoluções do Conselho Curador do FGTS, com as instruções normativas do ministério das cidades e dá outras providências
- Data
- 14 de julho de 2015
- Número
- 1079
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada