Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Ordinária nº 1.063, de 05 de maio de 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar programas de regularização fundiária nas áreas consideradas de interesse público, social e de baixa renda, localizadas no distrito de Novo Eldorado
- Data
- 5 de maio de 2015
- Número
- 1063
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada