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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 1.063, de 05 de maio de 2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar programas de regularização fundiária nas áreas consideradas de interesse público, social e de baixa renda, localizadas no distrito de Novo Eldorado

Data
5 de maio de 2015
Número
1063
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada