Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Ordinária nº 1.047, de 01 de outubro de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, a título de fomento, isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana para loteamentos devidamente aprovados e dá outras providências
- Data
- 1 de outubro de 2014
- Número
- 1047
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada